Questão em destaque · Q5002478
A Lei n o 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão,
VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho · 2023
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P5002478
ID: 5002478
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei no 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão, entre outras prescrições. Para fins dessa Lei, o artigo 1o (parágrafo único) considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
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