Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto