Questão em destaque · Q5002503
O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após
Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025
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P5002503
ID: 5002503
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Secplan
Ano: 2025
Nível: Médio
O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
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