Questão em destaque · Q5002516
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são: I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públic
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Laranjeiras do Sul · 2023
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As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
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