Questão em destaque · Q5002584

Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

FGV · TJ AP · 2024

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P5002584
ID: 5002584
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em especial acerca do alcance do diploma legal sobre a atuação dos três.


Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

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