Questão em destaque · Q5002589

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas: I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso ver

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P5002589
ID: 5002589
Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:


I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.

II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.


Está correto o que se afirma em

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