Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:

importar acessório de arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

realizar, no interior de um veleiro que navega distante da costa, disparo de arma de fogo para o alto.

possuir, sem autorização da autoridade competente, maquinismo destinado à recarga de munição.

manter sob sua guarda, no consultório médico de que é titular, arma de fogo de uso permitido registrada em seu nome.

trazer consigo, culposamente e sem autorização para o porte, munição para arma de fogo de uso restrito.