Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.

a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.

não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.