Questão em destaque · Q5002679
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P5002679
ID: 5002679
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
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