Questão em destaque · Q5002687
Analise as informações a seguir: I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, s
ADM TEC · Prefeitura de São Bento do Una · 2024
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Analise as informações a seguir:
I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cujas penas são de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estará sujeito à pena de detenção de 30 dias.
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