Questão em destaque · Q5002753
A respeito da aplicação da pena no sistema da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens a seguir. I As penas restritivas de direitos são autônomas e não admitem substituírem as privativa
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022
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P5002753
ID: 5002753
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A respeito da aplicação da pena no sistema da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens a seguir.
I As penas restritivas de direitos são autônomas e não admitem substituírem as privativas de liberdade.
II A suspensão de atividade será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
III As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com a iniciativa privada.
Assinale a opção correta.
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