Questão em destaque · Q5002755

Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo: I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por serv

Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022

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P5002755

ID: 5002755

Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:

I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.

II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.

III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.

Está(ão) CORRETO(S):