Questão em destaque · Q5002762
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incrimina
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P5002762
ID: 5002762
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 13.260/2016 - Terrorismo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora.
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