Configura crime de abuso de autoridade:

constranger o preso, ainda que sem violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória.

deixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.

impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogatório.

impedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.