De acordo com a Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente:

serão punidas com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, podendo ser aumentada de um terço à metade.

têm caráter meramente administrativo, cabendo ao órgão ambiental lavrar a multa cabível a cada espécie de infração.

sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

são preocupação do Poder Público, porém não podem ser punidas sem a autorização da vítima.

são direito da coletividade, cabendo à mesma defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.