Questão em destaque · Q5002845

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a ve

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P5002845
ID: 5002845
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.

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