Questão em destaque · Q5002919
A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua celebração no
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026
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P5002919
ID: 5002919
Legislação ExtravaganteAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua celebração no curso do inquérito policial em razão da ausência de contraditório e de controle jurisdicional neste momento.
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