Questão em destaque · Q5002929
Mário praticou lesão corporal leve contra a moça, sendo, nesse caso, admitida a renúncia à representação apenas perante o juiz, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P5002929
ID: 5002929
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Médio
Mário praticou lesão corporal leve contra a moça, sendo, nesse caso, admitida a renúncia à representação apenas perante o juiz, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
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