Questão em destaque · Q5002938
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P5002938
ID: 5002938
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
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