Questão em destaque · Q5002945
Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determi
FUNDATEC · SUSEPE · 2022
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P5002945
ID: 5002945
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio
Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
III. Lavratura de prisão em flagrante.
Quais estão corretas?
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