Questão em destaque · Q5002947

A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos,

FGV · PC AM · 2022

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P5002947

ID: 5002947

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.

Dentre as proibições legais não está