Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente regi

a posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.

a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.

a concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.

a autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.