Questão em destaque · Q5002964

Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção

Instituto AOCP · MPE MS · 2023

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P5002964
ID: 5002964
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior

Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de propina para viabilizar uma obra pública de interesse de um empresário local. A pena fixada em sentença penal condenatória foi de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Além disso, Jackson foi multado e sua condenação surtiu outros efeitos. Sobre os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

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