Questão em destaque · Q5002970
Nos termos da Lei n o 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,
VUNESP · TRF 3 · 2023
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P5002970
ID: 5002970
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,
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