Questão em destaque · Q5002973

Analise as informações a seguir: I. Nos crimes previstos na lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade nã

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P5002973

ID: 5002973

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. Nos crimes previstos na lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Marque a alternativa CORRETA: