Questão em destaque · Q5002978
Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P5002978
ID: 5002978
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo que envolve crime praticado por organizações criminosas, comete o crime de desobediência disposto no Código Penal.
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