Questão em destaque · Q5002991
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade. II. A condenação por crimes de Abuso de Au
ICECE · Prefeitura de Aratuba · 2024
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P5002991
ID: 5002991
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: ICECE
Ano: 2024
Nível: Médio
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.
III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Está correto o que se afirmar em:
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