A lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de Abuso de Autoridade, considera-se crime o seguinte ato:

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.