Questão em destaque · Q5003007
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
FADESP · Prefeitura de Capanema · 2024
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P5003007
ID: 5003007
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: FADESP
Ano: 2024
Nível: Médio
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
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