Questão em destaque · Q5003189

Determinado Estado Federado brasileiro editou lei ordinária dispondo sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito de sua administração públic

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003189

ID: 5003189

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: PAPIRANDO

Ano: 2026

Nível: Médio

Determinado Estado Federado brasileiro editou lei ordinária dispondo sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito de sua administração pública direta e autárquica, pretendendo suplementar a legislação federal sobre a matéria. Considerando a ordem constitucional vigente e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em matéria de repartição de competências legislativas, assinale a alternativa correta.