Questão em destaque · Q5003190

Determinada lei estadual, com o objetivo de proteger o consumidor local, estabeleceu regras específicas de rotulagem e comercialização de produtos industrializados comercializados

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003190
ID: 5003190
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinada lei estadual, com o objetivo de proteger o consumidor local, estabeleceu regras específicas de rotulagem e comercialização de produtos industrializados comercializados exclusivamente dentro do respectivo estado, inovando em relação às normas gerais estabelecidas pela União. Considerando o sistema constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa que indica a compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal.
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