Questão em destaque · Q5003191
Determinado Estado Federado promulgou lei estadual disciplinando aspectos específicos sobre a proteção e o manejo do meio ambiente em seu território, estabelecendo normas mais rest
PAPIRANDO · Inédita · 2026
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P5003191
ID: 5003191
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinado Estado Federado promulgou lei estadual disciplinando aspectos específicos sobre a proteção e o manejo do meio ambiente em seu território, estabelecendo normas mais restritivas de proteção ambiental do que as fixadas em lei federal anterior editada pela União no exercício de sua competência legislativa concorrente. À luz da repartição constitucional de competências legislativas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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