Questão em destaque · Q5003192

Determinada lei complementar federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Um Estado Federado, pretendendo atender a peculiaridades regionais, edi

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003192

ID: 5003192

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: PAPIRANDO

Ano: 2026

Nível: Médio

Determinada lei complementar federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Um Estado Federado, pretendendo atender a peculiaridades regionais, editou lei estadual dispondo sobre normas gerais e específicas da mesma matéria. Considerando o sistema constitucional de repartição de competências legislativas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a validade da lei estadual.