Questão em destaque · Q5003193

Um determinado Estado Federado editou lei estadual dispondo sobre a criação de obrigações financeiras e administrativas para os servidores públicos civis de seu âmbito de competênc

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003193
ID: 5003193
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Um determinado Estado Federado editou lei estadual dispondo sobre a criação de obrigações financeiras e administrativas para os servidores públicos civis de seu âmbito de competência, pretendendo inovar em matéria de regime jurídico desses agentes, além de prever normas gerais sobre a seguridade social aplicável aos mesmos. Considerando o sistema constitucional de repartição de competências e a competência legislativa aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta acerca da validade da referida lei.
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