Questão em destaque · Q5003194

Determinada lei ordinária federal foi editada com o objetivo de estabelecer normas gerais sobre responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003194
ID: 5003194
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinada lei ordinária federal foi editada com o objetivo de estabelecer normas gerais sobre responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, fixando parâmetros aplicáveis a todos os entes federados. Um Estado Federado, pretendendo suplementar a referida legislação para atender a peculiaridades locais, promulgou lei estadual dispondo sobre normas gerais e específicas da mesma matéria para a sua própria administração. Considerando o sistema constitucional de repartição de competências legislativas, assinale a alternativa correta acerca da validade da lei estadual.
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