Questão em destaque · Q5003195

Determinada lei federal estabeleceu normas gerais sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, fixando diretrizes aplicáveis em todo o território nacional. U

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003195
ID: 5003195
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinada lei federal estabeleceu normas gerais sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, fixando diretrizes aplicáveis em todo o território nacional. Um Estado Federado, com o objetivo de atender a peculiaridades e necessidades locais de sua população, editou lei estadual dispondo simultaneamente sobre normas gerais e específicas suplementares relativas à mesma matéria. Considerando o sistema constitucional de repartição de competências legislativas e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da validade da lei estadual.
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