Questão em destaque · Q5003196

Com base na repartição constitucional de competências legislativas e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da atuação dos entes feder

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P5003196

ID: 5003196

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: PAPIRANDO

Ano: 2026

Nível: Médio

Com base na repartição constitucional de competências legislativas e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da atuação dos entes federados.

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