Questão em destaque · Q5003197
A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a atuação normativa dos e
PAPIRANDO · Inédita · 2026
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P5003197
ID: 5003197
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a atuação normativa dos entes federados.
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