Considerando o arcabouço constitucional brasileiro relativo à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição de comp

A competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, penitenciário e econômico é privativa da União, sendo vedada a atuação suplementar dos Estados-membros nessas matérias.

Aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo efetivo, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Os Estados Federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante lei complementar federal, visando à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, sem exceção para hipóteses de cumulação de cargos de profissionais de saúde.

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.