Com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito Constitucional, assinale a alternativa que apre

A imunidade parlamentar material, que protege os deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, estende-se de forma absoluta a qualquer declaração proferida por parlamentar, ainda que fora do recinto do Congresso Nacional e sem qualquer pertinência temática com o exercício do mandato.

O direito à saúde, dever do Estado, consubstancia-se em prerrogativa constitucional indisponível, sendo lícito ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente requisitos como a comprovação médica da necessidade e a hipossuficiência financeira do requerente, conforme tese fixada em repercussão geral.

A decisão de pronúncia em processos de competência do Tribunal do Júri encerra uma fase processual e, portanto, autoriza a execução provisória da pena ou prisão preventiva automática fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de autorização prévia de biografados para a publicação de obras biográficas, por prevalecer o direito absoluto à intimidade e à honra sobre a liberdade de expressão e de informação.

A criação de Municípios por lei estadual prescinde da realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios municípiandos, bastando a aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa no prazo estabelecido em lei complementar federal.