Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais estabelecido na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a interpretação constitucionalmente

A decretação da perda dos direitos políticos por motivo de condenação criminal transitada em julgado opera efeitos automáticos, estendendo-se por todo o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, independentemente de manifestação judicial expressa nesse sentido na sentença penal condenatória.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa e individualizada de cada filiado.

A Ação Popular constitui remédio constitucional de legitimação ativa universal, podendo ser proposta por qualquer cidadão ou estrangeiro residente no país, desde que no gozo dos direitos políticos, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O direito de propriedade garante o uso, o gozo e a disposição dos bens particulares, impondo-se a observância da função social, razão pela qual a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, bem como por interesse social, exige prévia e justa indenização em dinheiro, sem exceções de ordem constitucional.

A inviolabilidade do domicílio, garantia fundamental oponível inclusive aos órgãos estatais, admite o ingresso forçado de agentes públicos durante o dia, sem consentimento do morador e sem mandado judicial, em hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, além de casos de fundada suspeita justificada a posteriori.