No âmbito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do regime aplicável à Administração Pública e aos agentes públicos, assinale a alternativa corr

A criação de Territórios Federais integra a competência legislativa privativa da União, sendo a transformação ou reintegração de Território em Estado dependente de aprovação exclusiva do Congresso Nacional por maioria absoluta.

A competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é privativa da União, cabendo aos Estados e Municípios suplementar referidas normas no âmbito de seus interesses locais.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público da administração direta e fundacional não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob nenhuma hipótese, independentemente da natureza da vantagem.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de cumulação expressamente autorizadas na Constituição.

Os membros dos quadros das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, diretamente aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mantendo vinculação estrita com a segurança viária municipal.