Com base na Lei Estadual nº 6.783/1974, que disciplina o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, analise as normas relativas aos institutos da agregação, da reversão e das

A agregação é a situação na qual o policial militar ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número, sendo correto afirmar que ele computará tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção, independentemente da causa que motivou o afastamento.

O policial militar agregado temporariamente por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço policial-militar, após um ano de tratamento contínuo, continuará na referida situação até a conclusão da licença respectiva, computando-se o respectivo tempo para fins de promoção por antiguidade.

A reversão é o ato pelo qual o policial militar em situação de agregação retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que deu causa à sua agregação, ocupando a vaga que lhe competir na escala hierárquica, com o respectivo número.

O policial militar agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares relativas aos seus deveres funcionais, porém restará totalmente isento do cumprimento de deveres gerais inerentes à caserna e das proibições aplicáveis aos demais integrantes da ativa.

A passagem do policial militar à situação de adido, quando não encontrar vaga no quadro respectivo por excesso de contingente, configura hipótese automática de agregação por conveniência do serviço.