Questão em destaque · Q804999
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P804999
ID: 804999
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
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