Questão em destaque · Q805001

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P805001
ID: 805001
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

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