Questão em destaque · Q805002
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P805002
ID: 805002
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania · Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
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