Questão em destaque · Q806089
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria espe
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2016
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P806089
ID: 806089
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
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