Questão em destaque · Q806090
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja ante
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2016
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P806090
ID: 806090
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
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