Questão em destaque · Q806091

O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de prec

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2016

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P806091
ID: 806091
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
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