Questão em destaque · Q806096
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2016
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P806096
ID: 806096
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser
incompatível com as garantias constitucionais relativas ao
direito de petição e ao princípio do contraditório.
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